Aviso legal
18 Procedimento de conciliação. Lei aplicável e Foro competente
As presentes Condições Gerais serão regidas em todos os aspectos pela lei italiana. Para qualquer controvérsia relacionada à interpretação, execução e/ou rescisão do contrato entre o Usuário e IWS.com™, em caso de Venda Direta, ou entre o usuário e o Parceiro em caso de Venda Intermediada, as Partes reconhecem que será competente o Juiz do local de residência ou domicílio do Usuário, caso este seja considerado um "consumidor" de acordo com as leis vigentes. Caso o Usuário seja um profissional, no caso de Venda Direta será competente o Foro de Torre Annunziata, Nápoles, enquanto no caso de Venda Intermediada será competente o Foro do local de domicílio do Parceiro.
19 Resolução alternativa de controvérsias (denominada Alternative Dispute Resolution/On Line Dispute Resolution) e Conciliação Paritária Netcomm
Italianwineselection.com™ informa, nos termos do artigo 141-sexies do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor que, se ele apresentou uma reclamação a Italianwineselection.com™ e não ficou satisfeito com o resultado da mesma ou não recebeu uma resposta dentro de 30 dias, pode iniciar o procedimento de conciliação paritária instituído pelo Consórcio Netcomm. O Usuário pode encontrar mais informações sobre este procedimento, bem como o link para o respectivo regulamento, no endereço http://www.consorzionetcomm.it/Spazio_Consumatori/Conciliazione-Paritetica/Conciliazione-Paritetica.kl. O pedido de participação deve ser enviado para o endereço conciliazione@consorzionetcomm.it ou por fax para o seguinte número: +39 02 87181126. O procedimento de conciliação perante o Consórcio Netcomm será realizado nos termos do artigo 49, parágrafo 1, letra V do D. Lgs 6 de Setembro de 2005 n. 206 (Código de Defesa do Consumidor). Italianwineselection.com™ informa ainda o Usuário consumidor que, com o Regulamento UE 524/2013 de 21 de maio de 2013, foi criada uma plataforma europeia para a resolução online de controvérsias dos consumidores, acessível no seguinte endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/ ("Plataforma ODR"). Através da Plataforma ODR, o consumidor poderá consultar a lista dos organismos ADR, encontrar o link para o site de cada um deles e iniciar um procedimento de resolução online da controvérsia em que esteja envolvido. Para mais informações, é possível contatar Italianwineselection.com™ por e-mail: info@italianwineselection.com.